Aprovado em plenário da Assembleia da República, o documento baixou à Comissão de Trabalho que aprovou a redacção final do diploma que vai permitir a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação.
Segundo o documento, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho, sendo que estas renovações não podem exceder 18 meses.
No seguimento do que foi proposto pelo CDS-PP na campanha eleitoral, o Governo decidiu alargar o prazo dos contratos de trabalho a termo certo, como forma de defender o emprego.
Para melhor compreender o que foi aprovado, aqui fica uma apresentação que explica a medida tomada, sobre os Contratos de Trabalho a Termo Certo.
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