Câmara Municipal da Golegã - Orçamento 2011

Na Assembleia Municipal de 30 de Junho, passado próximo, o CDS-PP de Golegã questionou o Executivo Municipal sobre o incumprimento do expresso na Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, sobre o Estatuto do Direito de Oposição.

Face ao seu reconhecimento, o Executivo Municipal, enviou para as forças políticas locais e também para o grupo de cidadãos independentes, com assento minoritário e representativo no Órgão deliberativo local, vulgo Assembleia Municipal e sem qualquer assento em lugares decisórios como a vereação, o Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2011 e para estes pudessem agir ao que é especificado na supra Lei citada sobre o direito de serem ouvidos sobre propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividades.

E na sequência do documento recebido, da Câmara Municipal de Golegã, sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município da Golegã para o ano de 2011 e em consonância com o disposto no ponto 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição, expresso na Lei n.24/98 de 26 de Maio, o CDS, localmente representado pela Comissão Política Concelhia da Golegã, na pessoa do seu presidente, apresentou e em virtude de ausência de representação na vereação algumas propostas de forma a que as mesmas pudessem merecer o respectivo estudo e acolhimento, no Plano de Actividades Municipal para o ano de 2011, por parte do Executivo Municipal da Câmara de Golegã.

1. A primeira proposta tem haver com a necessidade da criação de um Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Investimento, um espaço que permita maior e melhor acompanhamento, mais informação geral e especifica às empresas fixadas e também ser um pólo de atracção a novos investimentos com o objectivo principal de apoiar e incentivar investimentos, nomeadamente, turísticos e agrícolas, que pela sua dimensão, característica e importância estruturante sejam fundamentais como suporte duma política geradora de emprego.

Daí resulta não só o crescimento e desenvolvimento da região, como também o favorecimento dos seus habitantes, uma vez que possibilita a criação de mais e melhores postos de trabalho e mais e melhores serviços e recursos à disposição de todos.

Apesar desta proposta do CDS de criação deste Gabinete, na sua globalidade, representar uma despesa na sua criação e instalação, quer material e humano, entendemos que em face da conjuntura económica e financeira difícil que hoje vivemos, uma das soluções passa pelo incremento do investimento local.

Se o Município acolher esta proposta de uma forma, por ora, mais minimalista seria também uma boa opção, avançando na sua instalação a dotação das seguintes condições e competências:

• Realização do diagnóstico empresarial e plano de ordenamento industrial, agrícola e turístico do Concelho;
• Prestar informação relevante no âmbito de gestão do território do município;
• Informação sobre toda a matéria jurídica relevante para a actividade empresarial, inclusive sobre o processo constitutivo dos vários tipos empresariais existentes;
• Informação relativa aos instrumentos financeiros de apoio aos projectos de investimento, com relevância para as vantagens de índole fiscal e de contratação de trabalhadores;
• Preparação de dossier completo ao nível de incentivos à contratação, nomeadamente contratação de jovens à procura do 1.º emprego, desempregados de longa duração, estágios profissionais, entre outros;
• Constituição de linha aberta no IEFP para indicação de trabalhadores para as novas empresas;
• Constituição de uma base de dados de bens imóveis destinados a comércio e indústria;
• Protocolos com os vários gabinetes de consultoria do concelho, de forma a direccionar os investidores para estes escritórios, especializados na elaboração de projectos financiados pelo Quadro Comunitário de Apoio e pelos restantes programas de apoio ao investimento;
• Via verde em todas as operações de licenciamento comercial e industrial, quer na apreciação do projecto quer no licenciamento propriamente dito, inclusive de relocalização industrial, com a criação de um núcleo de aceleração de processos que acompanhará, em todas as fases e instituições, o processo de licenciamento;
• Fomento de Cooperação empresarial e do diálogo consequente com as associações do sector e o Instituto Politécnico de Tomar, o qual já existe um acordo de parceria com a Câmara Municipal de Golegã;
• Criação de rede de parcerias entre investidores e instituições empresariais, de investigação e conhecimento;
• Revisão ou estudo que vise a redução das taxas de construção e taxas de loteamento para novas unidades industriais;
• Criação de um fundo de financiamento que vise promover o alargamento do acesso ao capital e ao crédito, às empresas de pequena dimensão do Concelho, através de condições de financiamento preferenciais, com o objectivo de promover a dinamização do tecido empresarial local, estimular o investimento das micro e pequenas empresas e optimizar os seus produtos e serviços prestados através da participação financeira do IAPMEI, da CMG e de uma instituição financeira, esta com empréstimo bancário a uma taxa de juro preferencial, com prioridade a projectos de investimento promovidos por jovens empresários;
• Ajuda técnica proporcionada pelos Serviços Municipais, designadamente, na elaboração de projectos de implantação das infra-estruturas necessárias e de estudos económicos, bem como no acompanhamento da forma de ocupação do terreno e do volume das construções a edificar.

2. A outra proposta apresentada, num sector delicado e importante na vida do nosso Concelho e amplamente defendido pelo CDS-PP é a Agricultura. E no que concerne a este sector, apresentou-se um conjunto de propostas de fomento de novas estratégias para o desenvolvimento rural no ano de 2011:

• Fomentar a Competitividade no Mundo Rural
• Criação do chamada “Banco de Terras” que integre terrenos cujo destino é o aluguer ou venda, sendo a prioridade ou preferencialmente apresentado “jovens agricultores”;
• Promover o emparcelamento, ordenando o território e favorecendo a criação de áreas verdes agricultáveis de maior dimensão – PDM.
• Reforçar os Sectores Produtivos
• Favorecimento de um regime especial para licenciamento das construções agrícolas, simplificado nos procedimentos;
• Isenção de taxas de urbanização para as construções existentes e uma taxa reduzida para as novas construções, durante os próximos cinco anos e criação posterior de uma taxa específica mais reduzida para este tipo de construções.
• Apoiar a Comercialização
• Criação da Marca “Produtos da Golegã” e identificação e promoção dos produtos locais;
• Apoio à instalação de lojas e locais de venda dos “Produtos da Golegã” e outros produtos agrícolas.
• Favorecer mais ainda o Ambiente e o Turismo
• Reordenação e reforço na valorização de espaços verdes no Concelho, de forte impacto ambiental, didáctico e lazer;
• Utilizar e apoiar os agricultores em políticas de diversificação económica (turismo, lazer, cultura) local.
• Valorizar a Industrialização e a Agro-Indústria
• Captar empresas do sector Agro-industrial e favorecer a sua localização no Concelho – apoio à sua instalação em particular se dedicada à exportação;
• Incentivar, com outras entidades, a transformação de produtos agrícolas locais, suportando a Marca “Produtos da Golegã” e reforçando a competitividade agrícola.

Foram estas as propostas do CDS-PP, que é certo que terão impacto orçamental, embora não muito elevado, mas que poderão contribuir para a forte dinamização económica do Concelho, criação de riqueza e combate ao desemprego.

Entendemos que a sua inclusão no Plano de Actividades para 2011 e consequente Orçamento, seria uma mais valia e daí o nosso contributo, sendo certo que em caso de aceitação, o CDS de Golegã está disponível para agendar uma reunião no sentido da concretização de tais propostas.

Vamos aguardar as decisões resultantes da análise à mesma por parte do Executivo Municipal!

Boas Festas

Adelino Amaro da Costa, 30 anos depois...

Há 30 anos, no dia 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, despenhava-se a avioneta em que seguiam, os então Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa, um dos fundadores do Centro Democrático Social (hoje CDS - Partido Popular).

O CDS-PP de Golegã para assinalar esta data, recorda um texto, presente no blog da Juventude Popular, escrito por Adolfo Mesquita Nunes:

"Só quem nunca entrou numa sede pode desconhecer a sua presença constante, o seu sorriso vigilante, as suas palavras nas paredes.

Só quem nunca falou com militantes pode ignorar a sua força, nas mãos de quem cumprimentamos, nas histórias com que deliramos, nas fotografias que roubamos. Só quem nunca ousou olhar a doutrina de frente pode estranhar a luz que se esconde no olhar dos mais velhos, nos cantos das salas do Caldas, no discurso de quem o conheceu.

Pela memória ou pela história, pelo brilho ou pelo louvor, pelo discurso ou pela recordação, ele continua entre nós, sempre, em cada dia, em cada Congresso, em cada corredor, em cada concelhia. Não se lhe foge, não se o evita, ele apenas está. E queremos que esteja. E é esse querer, este estado de permanente viuvez que melhor caracteriza o partido em que me filiei.

É por isso com alguma facilidade que qualquer militante da JP, que o tem como patrono, pode dele falar como se o tivesse alguma vez visto. Porque a verdade é que todos o conhecemos. Todos lhe conhecemos as histórias, os mitos, o cachecol, os lemas. Todos queremos saber mais e não há um único dirigente da JP que não tenha, por um segundo, parado para pensar o que estará ele a achar de nós. De cada vez que ousamos, de cada vez que arriscamos, de que cada vez que partimos, o que pensará ele de nós?

Este estado de permanente viuvez, como acima lhe chamei, mostra bem a relação que temos com ele. Levado por uma morte estúpida, trágica e assassina, nunca mais soubemos senão tentar honrá-lo. Dir-me-ão que nem todos o conseguiram e nisso acredito. Mas já não acredito que todos o não tenham tentado. Dir-me-ão que nem todos com ele concordavam e nisso acredito. Mas já não acredito que todos o não tenham ouvido e respeitado.

E como não o fazer se, precisamente, foi ele quem primeiro, mesmo antes da fundação, mesmo antes do sopro inicial, falou da democracia pluralista com base no humanismo centrista, no centro como única orientação que leva às suas últimas consequências os equilíbrios requeridos pela busca da justiça e da liberdade? Se foi ele quem nos falou de um futuro não socialista, crente no individuo, da dignidade da pessoa humana?

Num momento em que recordamos a sua morte, detenhamo-nos um pouco na força da sua memória. É nela, conscientes dela, e por ela, que saberemos sempre onde está o rumo do futuro."